Seja bem-vindo ao Zé da Água! Este documento estabelece as regras de utilização da nossa plataforma mobile e dos nossos serviços de software. Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo, você concorda plenamente com as condições descritas abaixo.

A plataforma Zé da Água é desenvolvida, mantida e operada pela ELR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 58.253.598/0001-00, com sede em São Luís - MA.

1. Descrição do Serviço

O Zé da Água opera sob um modelo de negócios híbrido de intermediação e licenciamento de software (SaaS):

• Para Consumidores (Clientes Finais): O aplicativo funciona como uma vitrine digital gratuita, permitindo que os clientes encontrem, entrem em contato e façam pedidos de galões de água (20L) e cilindros de gás (13kg) diretamente de depósitos locais cadastrados.
• Para Distribuidores (Lojistas SaaS): A ELR Tecnologia licencia o acesso a um painel digital e aplicativo para que os lojistas gerenciem e operem seu fluxo de entregas em três etapas exclusivas (Novo → Saiu para entrega → Entregue), mediante o pagamento de uma assinatura periódica contratada.

2. Delimitação de Responsabilidades

A ELR Tecnologia atua unicamente como **provedora de tecnologia e software de intermediação**. Portanto, fica expressamente definido que:

• Transações Comerciais: Toda e qualquer transação de compra, definição de preço, cobrança de taxas de entrega e emissão de notas fiscais ocorre diretamente entre o Consumidor e a Distribuidora parceira. A ELR Tecnologia não possui responsabilidade fiscal sobre os produtos comercializados.
• Qualidade e Logística: A responsabilidade pela qualidade do produto fornecido (lacre, higienização, validade da água ou do cilindro de gás) e pela conduta logística do entregador é exclusivamente da Distribuidora cadastrada que aceitou e processou o pedido.
• Divergências de Preços: Caso ocorra qualquer divergência entre o valor exibido no aplicativo e o cobrado na entrega física, a responsabilidade de resolução é do estabelecimento vendedor. Incentivamos os consumidores a nos reportarem falhas pelo suporte para mantermos a integridade dos dados no app.

3. Cadastro e Segurança das Contas

• Veracidade: O usuário (consumidor ou lojista) compromete-se a fornecer informações exatas, atualizadas e verdadeiras durante o registro no aplicativo.
• Segurança: A credencial de acesso é de uso estritamente pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por qualquer atividade realizada sob sua conta.
• Idoneidade do Lojista: Ao assinar o plano SaaS, a Distribuidora garante que atua em conformidade com as exigências da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e órgãos municipais de vigilância sanitária e fiscalização de São Luís ou de sua região de atuação.

4. Regras do SaaS (Para Distribuidores)

As Distribuidoras parceiras que utilizam o nosso ecossistema de gestão comprometem-se a respeitar as seguintes diretrizes:

• Recorrência e Cobrança: O acesso ao painel de gerenciamento de entregas está condicionado ao pagamento recorrente da assinatura. A inadimplência resultará na suspensão temporária do recebimento de novos pedidos pelo painel até a regularização financeira.
• Uso do Painel: O lojista obriga-se a atualizar com precisão as três etapas do ciclo logístico (Novo, Saiu para entrega e Entregue) para garantir a melhor experiência de acompanhamento ao cliente final.
• Cancelamento da Assinatura: O lojista pode cancelar sua assinatura do plano SaaS a qualquer momento, sem multas rescisórias, mediante solicitação prévia pelo canal oficial de atendimento. O acesso à ferramenta permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento já quitado.

5. Cancelamento e Exclusão da Conta

Tanto consumidores quanto lojistas podem descontinuar o uso do aplicativo e excluir o seu registro a qualquer momento:

• Operação Mobile: A exclusão da conta pode ser efetuada de forma autônoma acessando o caminho Ajustes > Seção Legal > Excluir Minha Conta diretamente nas telas do aplicativo.
• Inativação de Dados: O processo de exclusão de conta em produção é definitivo e apagará de forma segura o histórico de transações vinculados a dados pessoais, exceto por dados fiscais que a ELR Tecnologia seja legalmente obrigada a manter sob guarda regulatória.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas registradas, códigos-fonte, designs visuais, bancos de dados, patentes e demais ativos intangíveis associados ao aplicativo Zé da Água pertencem de forma exclusiva à ELR TECNOLOGIA LTDA. É terminantemente proibido tentar realizar engenharia reversa, copiar o código-fonte, descompilar o aplicativo ou explorar comercialmente a marca "Zé da Água" sem autorização contratual por escrito.

7. Alterações nos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças na legislação vigente ou melhorias operacionais nos fluxos do app. Quando alterações substanciais ocorrerem, enviaremos um comunicado em destaque dentro do aplicativo. O uso contínuo da plataforma após a data de vigência do novo documento constitui aceitação integral dos novos termos.

8. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, fica eleito como competente o Foro da Comarca de São Luís - MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.